SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008150-39.2026.8.16.0130
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026

Decisão